Foto: (Reprodução/ AL-CE)
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (24), o projeto de lei do Executivo que prevê o fechamento de acordos para descontos e parcelamentos de dívidas oriundas de multas ambientais. O texto estipula que os autuados até janeiro de 2021 possam ter desconto de 50% do valor da penalidade e abatimento de 100% dos juros de mora.
O acordo será firmado com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e determina no caso de parcelamento, da dívida ativa, cerca de 0,75% de taxa mensal. O texto também estabelece o prazo de até o final deste ano para que os acordos sejam firmados e os benefícios concedidos pelo projeto de lei.
O texto não isenta o multado de reparação do dano causado ao meio ambiente. O Executivo Estadual destacou na justificativa a necessidade dos acordos para uma maior rapidez na reparação dos danos. “A autorização para celebração de acordos sobre os valores das multas administrativas ambientais permitirá ao Estado do Ceará reduzir a litigiosidade nessas questões e estimular a recuperação de danos ambientais”, destacou um trecho da justificativa.
Ao todo a proposta recebeu sete emendas dos parlamentares e uma subemenda. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob a relatoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), concedeu parecer favorável à proposição.
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