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Foto: Reprodução/AL-CE[/caption]
A Assembleia Legislativa (AL-CE) aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei que proíbe os estabelecimentos de exigirem valor mínimo para aceitar cartão de débito. A proposição é de autoria do deputado estadual Marcos Sobreira (PDT). O Plenário virtual aprovou ainda mais de 16 projetos de lei e 26 de indicação de autoria parlamentar.
O projeto foi aprovado com parecer favorável das comissões, uma delas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou com a admissibilidade do relator Elmano de Freitas (PT).
De acordo com Marcos Sobreira na justificativa, ”Alguns estabelecimentos comerciais, possuem a prática de querer estipular um valor mínimo para compra no cartão de débito. Prática abusiva e que fere o Código de Defesa do Consumidor. Diante desta impossibilidade o consumidor, acaba por ser tolhido de iniciativa de compra, permitindo que deixe de consumir o produto desejado, ou venha a ter que adquirir outros produtos, a fim de atender ao valor de compra mínima para pagamento via cartão de débito, destacou o parlamentar.
O deputado ainda acrescentou que o ato pode ser considerado como venda casada, proibida pela Constituição. “Prática essa que podemos até classificar como uma suposta venda casada exercida pelo estabelecimento. A nossa iniciativa visa permitir um avanço para a conscientização sobre o que tange os direitos e deveres do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, solicitamos o apoio aos nobres pares para a sua aprovação deste projeto”, concluiu a justificativa.
A Lei segue para sanção do governador Camilo Santana (PT) e se sancionada também estipula multa caso o descumprimento aconteça. A penalidade da multa será a cargo da Secretaria da Fazenda do estado (Sefaz).
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