Foto: Reprodução/AL-CE
Os parlamentares da Assembleia Legislativa decidiram nesta quinta-feira (27) proibir a Enel Ceará, antiga Companhia Energética do Estado (Coelce), de interromper o fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras que moram portadores de deficiência ou de doenças crônicas necessitadas de tratamento contínuo de aparelhos.
Em caso de descumprimento, a concessionária ficará sujeita a penalidade de multa diária no valor de R$ 1 mil por cada unidade e a quantia dobrará em caso de reincidência de corte da energia. Os beneficiários do Projeto de Lei número 387/2019 têm que se enquadrar nos requisitos necessários para comprovação da dependência com a apresentação de um atestado médico.
A garantia da continuidade do fornecimento, no entanto, não isenta os consumidores dos pagamentos dos valores devidos à concessionária. No caso de desligamento programado do fornecimento de energia elétrica, a Enel fica obrigada a comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 48 horas. Já em interrupção acidental do fornecimento de energia elétrica, a companhia é obrigada a priorizar o atendimento às unidades consumidoras contempladas pelo projeto.
O projeto de lei tem como autor o deputado estadual Nelinho (PSDB). O pessebista argumenta que o texto observa consonância entre as Constituições Federal e Estadual e o Código de Defesa do Consumidor, além de que o Poder Judiciário já infere liminares em razão da proposta.
“A proposta legislativa sob apreço visa regulamentar, no âmbito do Estado do Ceará, o direito do cidadão portador de doença crônica ou deficiência física, cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, a continuidade do fornecimento de energia elétrica de sua residência. O Poder Judiciário, ao ser questionado por esse motivo, tem concedido liminares determinando a permanência do fornecimento de energia, mesmo com débito existente e comprovado com a concessionária ou permissionária”, justifica o parlamentar.
O texto teve parecer favorável do relator Salmito (PDT) e não recebeu nenhuma emenda dos parlamentares.
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