Foto: Reprodução/AL-CE
A Assembleia Legislativa (AL-CE) aprovou nesta terça-feira (20) dois projetos de apoio social para idosos e pessoas com deficiências. As duas indicações são de autoria do deputado estadual Tony Brito (Pros).
A primeira indicação aprovada foi a que sugere o fornecimento de pulseiras com o sistema QR CODE para a identificação de idosos e de pessoas com doenças mentais e neurológicas. Segundo o deputado, o intuito é trazer segurança para as pessoas com mais idade e para as pessoas com necessidades especiais.
O equipamento deve conter informações pessoais, como nome completo, endereço, telefone, histórico médico, tipo sanguíneo, medicamentos e alergias.
Já o segundo projeto prevê a obrigação dos estabelecimentos privados e repartições públicas disponibilizarem chamada sonora de voz durante o atendimento em filas. A proposta é que seja disponibilizado os números das senhas, caixa ou guichê por voz na chamada dos painéis.
O descumprimento da medida pode acarretar sanções administrativas e o órgão designado para fiscalização foi o DECON do Ministério Público do estado (MP-CE).
As leis, se forem sancionadas pelo governador Camilo Santana (PT), entram em vigor até 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), conforme indicado.
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