(Foto: Dário Gabriel /AL-CE)
Renato Sousa
rsousa@ootimista.com.br
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) aprovou nesta quinta-feira (4) projeto do governador Camilo Santana (PT) que reserva 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras - categoria que engloba pretos e pardos. O texto segue agora para sanção do Executivo.
Na última quinta-feira (24), ao anunciar o envio da mensagem, o governador afirmou se tratar de “mais uma política pública social e afirmativa realizada pelo Governo do Estado que tem como objetivo reduzir as desigualdades sociais”. Segundo Camilo, a inspiração para a matéria é a legislação federal. Especificamente, o Estatuto da Igualdade Racial. No Executivo federal, reserva de vagas do tipo existem desde 2014. No ano seguinte, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o mesmo percentual de reserva para os concursos do Judiciário.
A expectativa é que a novidade passa a valer já para concursos anunciados no mês passado pelo governador para polícias Militar e Civil e Perícia Forense do Estado do Ceará. Ao todo, serão 3,1 mil vagas. No começo da tramitação, o líder do governo na Casa, Júlio César Filho (Cidadania), havia dito que o pedido de urgência em torno da matéria - que foi aprovada em uma semana - era justamente para que as cotas já valessem para uma série de concursos que estão as vésperas de terem seus editais divulgados.
Emendas
A Casa também aprovou outra mensagem do governador Camilo Santana, mas esse alterou as forças como são pagos os recursos do Programa de Cooperação Federativa (PCR) - equivalentes às emendas parlamentares. Com as alterações, os recursos das emendas não precisarão mais ser executados pelas secretarias estaduais, podendo ser transferidos diretamente para os cofres dos municípios aos quais são destinados. "Existe uma demanda muito grande por parte dos parlamentares e dos prefeitos em relação à burocracia para a liberação das emendas", explicou o líder.
A mudança na legislação estadual é possível por causa de uma emenda à Constituição Federal promulgada em 2019, que permitiu que o repasse pudesse ocorrer sem a necessidade de um convênio específico. Pelo texto federal, os valores podem ser destinados a investimentos e custeios, este último limitado a 30% do valor. O dinheiro não pode ser usado para o pagamento de salários, aposentadorias, pensões ou encargos da dívida.
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