Deputados estaduais também aprovaram regulamentação de recursos da lei Aldir Blanc (Foto: Junior Pio / AL-CE)
Renato Sousa
rsousa@ootimista.com.br
A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou ontem proposta do Governo do Estado para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao ano de 2021. O documento serve para embasar a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, que ainda será enviada à Casa. O projeto aprovado segue agora para a sanção do governador Camilo Santana (PT).
Segundo o texto aprovado, a previsão para o orçamento do ano que vem é de R$ 28,4 bilhões, cifra superior aos R$ 26, 7 bilhões previstos para este ano. O Estado também espera um desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) superior ao nacional. Para este ano, seria um crescimento de 0,23% contra uma queda de 0,48% em nível nacional. Já para o próximo ano, deve haver um crescimento de 2,86% no Ceará, superior aos 2,5% que o documento prevê para a União.
Com previsões para os próximos anos, e não apenas 2021, o texto também prevê que o governo faça investimentos da ordem de R$ 8,5 bilhões de 2021 a 2023. Entre as prioridades destacadas, estão a construção do Hospital Universitário do Ceará, a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza e a construção de unidades habitacionais.
O Governo do Estado também prevê a renúncia de R$ 1,3 bilhão de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano que vem, sendo a imensa maioria deste valor para a indústria e uma pequena fração para o comércio. Dessa renúncia, cerca de R$ 1 bilhão concentra-se na região da Grande Fortaleza. O Sertão de Sobral vem em um distante segundo lugar, com R$ 117 milhões de renúncia, com o Vale do Jaguaribe em seguida, com renúncias de R$ 81,9 milhões.
Os incentivos fiscais foram um dos pontos destacados com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) em seu parecer sobre as contas do governo em 2019. Apesar de ter recomendado aos deputados estaduais em junho a aprovação - o que foi seguido pelo plenário da AL-CE ontem -, entre as 51 ressalvas feitas pelo relator das contas governamentais, o conselheiro Edilberto Pontes, estava a “ampliação da transparência e governança em alguns setores, com destaque para os mecanismos de concessão, acompanhamento, monitoramento e avaliação de custos e benefícios das políticas de incentivo fiscal”. Ontem, o parecer favorável, mas com ressalvas, foi aprovado com 26 votos a favor e apenas cinco parlamentares contrários.
Crimes cibernéticos
Os deputados também aprovaram ontem a proposta do governo de criar uma delegacia especializada em crimes virtuais. De acordo com a apresentação da matéria, assinada pelo governador Camilo Santana, essa modalidade de crime não pode ser combatida com ferramentas tradicionais e gente na rua. “Para combater esse tipo de crime, é necessária a criação de delegacias especializadas que demandam estrutura diferente do modelo convencional, com novas técnicas de combate, através do uso da tecnologia, de pessoal preparado e equipamentos modernos”, escreve o governador na apresentação da matéria.
O governo também teve aprovada ontem sua proposta para regulamentação do uso dos recursos que virão do Governo Federal para ajudar a minorar os impactos econômicos da pandemia da covid-19, causada pelo novo coronavírus, no setor da Cultura - a chamada Lei Aldir Blanc. Os recursos serão incorporados ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), entretanto, poderão ser utilizados com regras mais flexíveis do que as usuais, abrindo mão de uma série de exigências geralmente impostas pelo órgão em editais da área.
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