A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (1º), projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera lei estadual que trata da distribuição de parcelas arrecadadas pelo Estado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta amplia a transferência de recursos vinculados a indicadores da Saúde aos municípios cearenses.
A proposição 49/20 altera a Lei nº 12.612, de 1996, aumentando de 5% para 15% o percentual originariamente previsto de repasse da receita estadual do ICMS aos municípios cearenses, considerando os resultados que estes apresentem na área da Saúde.
“Com isso, pretende-se melhorar o serviço de saúde em todo o Estado, incentivando os gestores municipais a buscarem aprimorar o serviço de saúde local em proveito do bem-estar da população”, justificou o governador Camilo Santana em mensagem enviada ao Poder Legislativo estadual.
Educação
A deputada Érika Amorim (PSD) elogiou a iniciativa do governo e lembrou a pactuação já feita para a educação. Atualmente, 18% dos repasses estão vinculados a resultados dos índices municipais de educação. Com a aprovação da proposta, o repasse para a Saúde nos municípios passará de R$ 175 milhões/ano para R$ 525 milhões.
Hoje, do valor de ICMS repassado aos municípios, 25% vão para áreas específicas. Com a mudança, passa a ser 35%. O projeto mantém repasses de 18% para a Educação e 2% para o Meio Ambiente.
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