Foto: Reprodução/AL-CE/ Marcos Moura
O Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais (Celditec) da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) decidiu em reunião com autoridades políticas, nesta segunda-feira, 20, acrescentar o município de Quixeré na decisão de limite territorial do acordo com as cidades de Russas, Morada Nova e Limoeiro do Norte. O pedido foi feito pelo prefeito russano, Sávio Gurgel (PDT), para concluir o entendimento limítrofe entre as localidades. A próxima reunião com a inclusão de Quixeré no acordo será na próxima sexta-feira, 24.
Sávio Gurgel destacou que as propostas de mudanças em alguns trechos do limite do Município levam à diminuição da população e perda de extensão do território de Russas. O gestor chegou a propor a inclusão da cidade de Jaguaruana nos termos. Segundo o prefeito, há áreas dos dois municípios que recebem assistência da Prefeitura de Russas, mas estão oficialmente nos territórios vizinhos.
Para a presidente do Comitê, deputada Augusta e Brito (PCdoB), e o deputado Acrísio Sena (PT) é necessário levar em consideração na discussão, sobre a questão demográfica e de recursos públicos, também o sentimento de pertencimento da população.
Os municípios de Morada Nova e Limoeiro do Norte estão em acordo com o termo assinado em maio deste ano que prevê o pertencimento de uma área no total de 40 km² e 600 pessoas para a cidade limoeirense, chamado de Bichopá, e 285 km² e 2.835 habitantes com a localidade moradanovense, chamado de Lagoa Funda.
De acordo com o prefeito de Limoeiro do Norte, Dr. Zé Maria (PSB), a questão que envolve o território, no limite com Morada Nova, já está resolvida e o acordo já é certo.
O prefeito de Morada Nova, Wanderley Nogueira (PT), também disse que não há empecilho para fazer o acordo com o município vizinho. A questão que ainda precisa ser resolvida, segundo o gestor, é com relação a uma área que está no limite entre Morada Nova e Russas.
Wanderley Nogueira esclareceu que as escrituras de terras da área em questão já são registradas como parte do Município e até as certidões de nascimento dos moradores também já constam como de Morada Nova. “A gente reivindica que essa área fique oficialmente em Morada Nova. Eu acho que não é uma questão de consenso, mas de bom senso”, concluiu.
O procurador-geral da AL-CE, Rodrigo Martiniano, defendeu que não se trata de alteração, mas colocar no papel a realidade que já existe na prática. “A segurança jurídica dá mais segurança para a administração pública e para a própria população”, ressaltou.
Para a decisão final com o acordo, será necessário a tramitação de um projeto de lei com intuito de tratar em definitivo o termo já acordado anteriormente.
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