Emenda do deputado José Sarto regulamenta doações de deputados e servidores do Legislativo (Foto: Marcos Moura / AL-CE)
A Assembleia Legislativa aprovou ontem (23) projeto de autoria do Poder Executivo que institui, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado, o Programa Estadual de Incentivo a Doações para a Saúde como política de enfrentamento à covid-19. A medida visa ajudar profissionais de saúde autônomos, cooperados ou terceirizados que tenham o sustento de suas famílias comprometido em decorrência de afastamento por infecção da covid-19.
Na sessão de ontem, realizada de forma remota, os deputados também aprovaram emenda de autoria do presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT), que estabelece que deputados, ex-deputados e servidores da Casa poderão doar, de forma consignada em folha de pagamento, parte de seus salários a ações de enfrentamento ao novo coronavírus. As doações poderão ajudar profissionais da saúde, autônomos, cooperados ou terceirizados, que estão na linha de frente da luta contra a doença e que tenham se afastado em razão da doença.
“Essa matéria possibilita que pessoas físicas ou jurídicas possam contribuir para a Secretaria da Saúde, que pode usar esse recurso, inclusive na modalidade de abono, para aqueles profissionais de saúde que não têm vínculo trabalhista com o Estado, não são servidores concursados, ou não têm qualquer vínculo trabalhista”, explica o presidente da Assembleia.
Infrações
Durante a sessão foram aprovados mais duas matérias enviadas pelo Poder Executivo. O projeto de lei 02/20, dispondo sobre o prazo prescricional de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais, que estejam sob investigação ou apuração no âmbito do Estado, no período de enfrentamento ao novo cornavírus. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).
A terceiro proposição aprovada foi o projeto de decreto legislativo 06/20, de autoria da Mesa Diretora, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios de Antonina do Norte, São Luis do Curu, Sobral e Viçosa do Ceará. Essa matéria foi acatada com emendas dos deputados Marcos Sobreira (PDT), Renato Roseno (Psol) e Augusta Brito (PCdoB).
A votação da Proposta de Emenda Constitucional 03/2020, enviada pelo Governo do Estado, dispondo sobre a prorrogação de contratos ou atos de admissões para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficou prevista para esta sexta-feira (24), já que a proposta recebeu pedido de vista.
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