A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (10), em votação na sessão plenária presencial e remota, o projeto de lei 47/20, do Poder Executivo, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e que trata da anistia e remissão de créditos tributários estaduais.
Impactos da covid-19
Para o Governo do Estado, a medida visa reduzir os impactos econômicos em virtude dos efeitos advindos do período de isolamento social, decorrente da situação de emergência pública causada pela pandemia da covid-19. A medida envolve na concessão da anistia e remissão de créditos tributários as multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sob regime do Simples Nacional.
Outra situação de anistia diz respeito às multas punitivas aplicadas em razão do descumprimento da obrigação acessória relacionada à utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), observando o limite de 80% para o estabelecimento do perdão da multa. A matéria foi aprovada com duas emendas aditivas, de autoria dos deputados Bruno Pedrosa (PP) e Augusta Brito (PCdoB).
O programa permitirá o refinanciamento de débitos do ICMS contraídos entre 1º de janeiro e 31 de maio deste ano e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020, com redução de até 100% em multas e juros.
Compartilhe