Ainda sem produzir efeitos, MP dos novos projetos sociais entra em regime de prorrogação no Congresso

Medida Provisória trata da criação dos novos benefícios sociais, Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, com os quais o Palácio do Planalto quer substituir o Bolsa Família, e recebeu 641 emendas de parlamentares

Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br

Proposição que chegou ao Congresso Nacional no dia 10 de agosto último, a Medida Provisória 1061/21 (MP 1061821) entrou no regime de prorrogação na Casa. Nesta segunda-feira, 4, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), alterou o status da MP, com base no Regimento Interno da Casa.

A MP trata da criação dos novos benefícios sociais, Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, com os quais o Palácio do Planalto quer substituir o Bolsa Família, e recebeu 641 emendas de parlamentares. Uma foi rejeitada pela presidência da República. A conversão é um auxílio eleitoral de Bolsonaro para as Eleições 2022, sobretudo no Norte e Nordeste.

Em tese, o também presidente do Senado teria até o próximo dia 10 para fazer a sinalização. Contudo, ainda que não fosse realizada a postergação, a MP seria prorrogada, uma vez que a Constituição Federal de 1988 determina a prorrogação do prazo de 60 dias contados a partir da data-limite dos primeiros 60 dias da publicação no Diário Oficial da União (DOU).

O documento aponta também que, decorridos 45 dias contados de sua publicação no DOU sem apreciação, a matéria deve entrar em regime de urgência, o que ocorreu em 24 de setembro do mês passado. A norma que disciplina o funcionamento do Congresso fala ainda em sobrestar a tramitação das demais pautas na Casa em que a MP esteja tramitando, o que não foi consolidado.

Em geral, o relator de uma MP é indicado quando a matéria está com tramitação avançada, ou seja, na prorrogação ou tempo-limite para caducar. Com a MP 1061/21, chama atenção a função ter sido designada ainda em agosto depois da entrega da proposta ao Congresso, ocorrida também no dia 10, circunstância da qual participaram Bolsonaro; Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara; Paulo Guedes, ministro da Economia; entre outros. A relatoria dos projetos sociais que o Palácio do Planalto tenta emplacar está com Marcelo Aro (PP-MG).