A assinatura do documento ocorreu durante evento do Agosto Lilás, em Fortaleza, e contou com a presença da ativista Maria da Penha.
Na frente, a ativista Maria da Penha e a procuradora-geral Federal, Adriana Venturini. Foto: AGU/Divulgação
A procuradora-geral Federal, Adriana Venturini, assinou nesta terça-feira (15) parecer que estabelece que a prática do assédio sexual é conduta gravíssima a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90). A assinatura do documento ocorreu durante solenidade da campanha “Agosto Lilás”, em Fortaleza, e contou com a presença da ativista Maria da Penha, cuja história inspirou a edição da Lei nº 11.340/2006.
O parecer deverá ser seguido por todas as procuradorias federais junto às 165 autarquias e fundações públicas assessoradas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF). Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, a conduta era enquadrada como violação aos deveres do servidor (cuja penalidade é mais branda) ou como violação às proibições aos agentes públicos (esta sim sujeita à demissão).
“O entendimento representa a intransigência da Procuradoria-Geral Federal com o assédio sexual e qualquer tipo de violência sexual”, assinala Venturini.
Já a coordenadora do Programa de Auxílio à Prevenção e Combate ao Assédio Sexual da PGF, Ingrid Pequeno Sá Girão, destaca a relevância do enfrentamento do assédio. “O assédio viola a dignidade, a liberdade sexual das vítimas e causa diversos danos a elas. Além disso, afeta diretamente a imagem das instituições e compromete a eficiência do serviço público”, explicou.
Além do parecer, a PGF também lançou, nesta terça-feira (15), uma cartilha voltada a difundir a Lei nº 14.540, de 03 de abril de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A cartilha trabalha ainda as ações e medidas que autarquias e fundações públicas deverão implementar, a fim de erradicar esse tipo de violência no serviço público.
Agosto Lilás
A campanha “Agosto Lilás”, que concentra novas entregas das ações de enfrentamento ao assédio sexual no âmbito da PGF, ocorre em alusão ao aniversário de 17 anos da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
A norma foi assim batizada em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que, após sofrer duas tentativas de homicídio por seu marido, tornou-se ativista para a criação de uma lei que contribuísse para reduzir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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