Foto: Reprodução/AgênciaBrasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou que não cabe aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 com o Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões para financiar as eleições do ano que vem. A AGU apontou “afronta ao Princípio da Separação dos Poderes".
De acordo com o ofício enviado à Suprema Corte, o tema é assunto interno do Congresso Nacional. "As questões ventiladas pelo Impetrante dizem respeito, em última análise, à interpretação e à aplicação de normas regimentais do Congresso Nacional, que consistem em atos de natureza interna corporis [internos]", afirmou a AGU no documento.
"Dessa forma, extrai-se que a interferência, por parte do Poder Judiciário, em assuntos internos do Congresso Nacional, no exercício da sua função típica, pode ensejar afronta ao Princípio da Separação dos Poderes", acrescentou.
No exercício da Presidência do STF, em julho, a vice-presidente da Corte, ministra Rosa Weber, solicitou esclarecimentos sobre a LDO 2022, em específico o Fundo Eleitoral, ao Congresso Nacional sob a justificativa de duas ações, nas quais Rosa Weber é relatora, que contestam a validade da aprovação.
São elas:
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