Foto: Marcos Moura/PMFor
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, na última quarta-feira (24) em relação à cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza, afirmando que a taxa é legítima e está em conformidade com a Constituição Federal.
O Partido Novo foi quem pediu pronunciamento em relação à situação. O texto é assinado pelo o Advogado-Geral da União Substituto, Flavio José Roman, pela Secretária-Geral Adjunta de Contencioso, Andrea de Quadros Dantas e por Letícia de Campos Aspesi Santos, que é Advogada da União.
De acordo com a arguição apresentada pela AGU, a taxa em questão está relacionada ao manejo de resíduos sólidos urbanos, um serviço considerado obrigatório e essencial para a saúde pública e a manutenção da ordem sanitária. Portanto, a cobrança da taxa é justificada, mesmo em terrenos não edificados, pois essas áreas também podem gerar resíduos sólidos devido à intervenção humana ou aos efeitos naturais.
A Advocacia argumenta que a taxa é devida com base na disponibilidade da prestação do serviço e em sua natureza compulsória, independentemente de o imóvel gerar ou não resíduos em potencial. Para a AGU, os artigos 2º, 6º e 9º da Lei Municipal nº 11.323/2022 de Fortaleza estão em conformidade com a Constituição Federal e os princípios constitucionais invocados como parâmetro de controle pelo requerente.
O documento defende a validade e a constitucionalidade da taxa em questão, ressaltando sua importância para a prestação adequada do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos na cidade de Fortaleza.
TJCE
A decisão final sobre a legalidade da taxa do lixo de Fortaleza será tomada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que analisará as manifestações apresentadas pelo Município de Fortaleza, a Câmara Municipal de Fortaleza, o Procurador-Geral do Estado do Ceará e a própria AGU.
É importante ressaltar que, enquanto o mérito da ação não for julgado, a suspensão da cobrança da taxa permanece em vigor, de acordo com a decisão liminar do TJCE, que atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interposta pelo Ministério Público do Estado (MPCE). A sociedade acompanhará de perto o desdobramento desse caso, que envolve questões jurídicas e financeiras relevantes para o município de Fortaleza.
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