AGU alega conflito de competência e 1,4 milhão de doses extras não devem ser enviadas ao Ceará até esta terça

AGU disse ao O Otimista que processo deveria ter ido ao Supremo. Justiça Federal aguarda manifestação dos autores do processo sobre alegação para decidir pela continuidade do trâmite na 5ª vara da JFCE ou envio ao STF

Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br

As 1.440.932 doses adicionais requeridas este mês pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) ao Ministério da Saúde, via Ação Civil Pública (ACP), não devem chegar até esta terça-feira, 31, prazo máximo dado pela 5ª Vara da  Justiça Federal do Ceará (5ª Vara da JFCE) para o envio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao O Otimista que, em resposta à JFCE, ponderou que a instância não tem competência para julgar o processo, visto que, segundo a AGU, por envolver o Estado como parte, a ACP deveria ter sido enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"A Advocacia-Geral da União apresentou petição informando que o órgão judicial competente para análise [...] seria o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que o Estado do Ceará também integra o polo ativo da demanda, o que configuraria, em tese, conflito federativo [...]."

A reposta da AGU foi recepcionada pela 5ª Vara da JFCE na semana passada. Segundo o órgão, foram notificados MPCE, Estado e MPT, dentre os quais apenas o primeiro, até o final da manhã desta segunda-feira, 30, havia dado ciência de que recebera comunicado sobre suposto conflito de competência.

Os três têm até cinco dias para se manifestar, contados da data da confirmação da leitura via sistema eletrônico da JF. O prazo, contudo, pode se estender até dez dias, caso a confirmação de leitura não seja feita nos primeiros cinco dias. A decisão do juiz da 5ª Vara será proferida após os notificados se manifestarem sobre o entendimento da AGU, restando assim duas opções: que o magistrado decida pela continuidade do trâmite nessa vara da JFCE ou pelo envio ao STF.