Advogado que defendeu União e PP em julgamento no TRE é servidor da Assembleia

A participação de servidor comissionado da Assembleia Legislativa do Ceará em julgamento no TRE-CE, durante o horário de expediente, levantou dúvidas sobre a compatibilidade entre a dedicação exclusiva e o exercício da advocacia privada

A atuação do advogado George Oliveira durante a sessão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que julgou o processo sobre a permanência da Federação União Progressista na coligação encabeçada pelo candidato ao Governo do Ceará, Ciro Gomes (PSDB), passou a levantar questionamentos sobre a compatibilidade da atividade com o cargo que ocupa na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

George é advogado do União Brasil e do PP e, durante a sessão, realizou sustentação oral em defesa de uma das partes envolvidas no processo que resultou na manutenção da Federação com a chapa tucana. O advogado também é servidor comissionado da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e recebe gratificação de dedicação exclusiva, conforme dados do Portal da Transparência da Casa.

Remuneração

De acordo com o Portal, o texto do documento aponta que o advogado está em exercício no cargo de Assistente Técnico II (ASS TEC II) e recebe remuneração bruta de R$ 11.453,58, incluindo gratificação de dedicação exclusiva no valor de R$ 1.799,65. A presença do servidor no TRE-CE durante o horário de expediente levantou dúvidas sobre o cumprimento do regime funcional previsto para ocupantes de cargos com esse tipo de gratificação.

Questionamentos

A principal dúvida levantada é se a atuação profissional ocorreu em período no qual o advogado deveria estar desempenhando suas funções na Assembleia Legislativa. Outro ponto que poderá ser analisado em eventual apuração diz respeito à existência de remuneração pela atuação no processo eleitoral e à compatibilidade dessa atividade com o vínculo funcional mantido com a Alece.

Caso seja comprovado que a atuação advocatícia remunerada ocorreu durante o período em que o servidor deveria estar integralmente à disposição da Assembleia Legislativa, especialistas em direito administrativo consultados pela O Estatuto da Advocacia prevê hipóteses de incompatibilidade e impedimento para o exercício da profissão. Nem todo servidor público está impedido de advogar.

A possibilidade depende da natureza do cargo ocupado, da legislação aplicável e da inexistência de conflito entre a função pública e a atividade privada. mais Caso uma eventual irregularidade seja constatada, poderá ser instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos. reportagem avaliam que a situação poderá ser analisada sob a ótica da legislação administrativa, incluindo a possibilidade de apuração de eventual irregularidade funcional ou outras consequências previstas em lei.

Direito de resposta

A reportagem entrou em contato com a Alece, por meio dos contatos de e-mail disponíveis no site do Poder Legislativo estadual, para solicitar esclarecimentos sobre o assunto, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

Dedicação exclusiva

A gratificação de dedicação exclusiva é concedida, em determinados cargos públicos, para remunerar o servidor que permanece integralmente à disposição da Administração. As regras variam conforme a legislação de cada órgão, mas, em geral, o regime busca assegurar prioridade ao exercício das atribuições públicas, podendo impor restrições ao desempenho de atividades privadas durante a jornada de trabalho.

Constituição

A Constituição Federal estabelece que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sempre que houver dúvida sobre a compatibilidade entre uma atividade privada e o exercício de cargo público, a análise considera esses princípios, além das normas específicas que disciplinam o vínculo funcional do servidor.