Aeroporto de Fortaleza (Foto: Divulgação)
A Fraport, responsável pela administração do Aeroporto de Fortaleza, foi multada em R$ 1.229.304,08 pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE). O órgão considerou que a empresa realizava "práticas abusivas" ao cobrar uma taxa de R$ 20 por permanência superior a dez minutos no meio-fio de embarque e desembarque do terminal de passageiros.
A sanção, emitida pela 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, foi publicada pelo Ministério Público do Estado (MPCE) e assinada pela promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima.
De acordo com o MPCE, a Fraport não apenas impõe ao consumidor uma vantagem excessiva, considerando o valor desproporcional da cobrança, mas também o condiciona a utilizar o estacionamento do aeroporto, configurando a prática abusiva conhecida como "venda casada". Além disso, a empresa obriga o pagamento somente por meio de cartão de crédito ou débito, não aceitando moeda nacional ou Pix.
"A opção de pagamento em moeda nacional ou por Pix não é disponibilizada ao consumidor, sendo obrigatório que, ao chegar ao terminal de saída, o consumidor tenha um cartão eletrônico de débito ou crédito. Essa prática é abusiva, coercitiva e onerosa", ressaltou a promotora.
O órgão estadual também alegou que a empresa não oferece um serviço de qualidade e coloca os usuários do aeroporto em risco. O Decon deu um prazo de dez dias para que a administradora se manifeste, efetuando o pagamento da multa ou apresentando recurso.
No mês passado, o Aeroporto de Fortaleza implementou a cobrança de R$ 20 aos motoristas que excedem o tempo máximo de dez minutos na área de embarque e desembarque. A Fraport justificou, na época, que a cobrança tem como objetivo garantir a correta utilização do espaço.
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