Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (Foto: Divulgação/TRE-CE)
Na sessão desta segunda (8), o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) iniciou o julgamento de recurso do deputado André Fernandes (PL) para manter publicados os vídeos no Instagram e Youtube do lançamento de sua pré-candidatura à Prefeitura de Fortaleza, realizada em abril passado, na Capital cearense com a presença do ex-presidente Jair Bolsonaro. Porém, um pedido de vista apresentado pelo desembargador eleitoral, Rogério Feitosa, adiou o julgamento. O processo retornará ao Pleno em data não informada.
Durante a sessão, o TRE-CE rejeitou, por unanimidade, as objeções de erro na apresentação do caso e de invalidação da sentença. O relator do processo, desembargador Daniel Carneiro, votou por manter a decisão inicial e foi acompanhado pelo desembargador eleitoral, Luciano Nunes. No entanto, o debate foi interrompido pelo desembargador Rogério Feitosa, que pediu vista para analisar a matéria.
Entenda o caso
Em mandado de segurança apresentado ao Tribunal, a defesa de André Fernandes questiona a decisão da 1ª instância que determinava que o deputado apagasse das redes sociais, os vídeos feitos durante evento de lançamento de sua pré-candidatura, realizada no último dia 11 de abril. No último dia 28 de maio, o pedido do pré-candidato foi deferido pelo desembargador Daniel Carvalho Carneiro.
Em decisão liminar, o desembargador Daniel Carneiro liberou, até julgamento do mérito, a permanência do conteúdo publicado nas redes do deputado sobre o evento. A decisão se baseia em brechas da ação inicial, que não especificava os endereços URL dos vídeos do evento no Instagram.
O Ministério Público Eleitoral (MP) denunciou André Fernandes por suposta propaganda eleitoral antecipada realizada durante o lançamento de sua pré-candidatura ao Paço Municipal. O evento, que contou com a presença do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), chamou a atenção dos parlamentares do Psol na Câmara Municipal de Fortaleza, que solicitaram ao MPE uma investigação sobre possíveis irregularidades cometidas na ocasião, com pedido de voto, o que é proibido.
Como resultado, foi expedido no dia 20 de maio, despacho do juízo da 115ª Zona Eleitoral de Fortaleza determinando remoção do conteúdo publicado.
Na ação apresentada pelo MP diz que:
1.“Em 28 de abril de 2024, o representado André Fernandes de Moura, atualmente Deputado Federal pelo Estado do Ceará e pré-candidato a Prefeito de Fortaleza, a pretexto de lançamento de sua pré-candidatura, realizou propaganda irregular antecipada, na medida em que realizou evento político de grande proporção, assemelhado a comício, com a presença de aproximadamente 10.000 (dez mil) pessoas, EM ESPAÇO PÚBLICO, A SABER, O Ginásio Paulo Sarasate, sendo essa, a sua capacidade máxima de público.”
2.“em sua maior parte, os frequentadores ostentavam roupas e flâmulas verde e amarelo, fazendo referência ao partido ao qual o representado é filiado (Partido Liberal).”
3.“em seu perfil na rede social Instagram (@andrefernandes), o representado realizou diversas postagens convocando maciçamente o público em geral para comparecer ao evento.”
4.“na mesma rede social, logo após o evento, o representado também divulgou amplamente, por meio de imagens e vídeos do ato de propaganda política antecipada, nas quais aparece posando ao lado de apoiadores, a saber: o ex-presidente Jair Bolsonaro, o Deputado Federal Nikolas Ferreira, dentre outros.”
5.“observa-se ainda que houve a realização de discurso político com pedido de votos de forma dissimulada.”
6.“o conjunto das circunstâncias do evento indica a antecipação de verdadeiro ato de campanha eleitoral em período vedado.”
7.“o conjunto das publicações realizadas pelo representado possui nítido objetivo eleitoreiro, tendo em vista que o mesmo já fora publicamente anunciado como pré-candidato às eleições municipais de 2024.”
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