A possível cobrança retroativa estava indefinida após o imbróglio judicial sobre a constitucionalidade de os Estados poderem legislar sobre desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia (Foto: Arquivo/O Otimista)
Acordo celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Ceará e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares do Ensino do Ceará (Sinepe-CE), no início deste mês, definiu que não deve haver cobrança retroativa dos descontos já concedidos nas mensalidades escolares referentes a 2020.
O abatimento foi concedido pela suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia do novo coronavírus e entendimento de que as escolas não estavam oferecendo o serviço da forma que fora contratado inicialmente.
A possível cobrança retroativa estava indefinida após o imbróglio judicial sobre a constitucionalidade de os Estados poderem legislar sobre desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia.
A Assembleia Legislativa do Ceará havia aprovado o projeto de Lei (PL) que concedia descontos de até 30% a alunos da rede privada de ensino, englobando creches e estabelecimentos de educação básica, ensinos fundamental, médio, superior e profissional.
No fim de dezembro, contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional que os estados legislassem sobre o tema, que é de competência federal e deveria tramitar na Câmara.
A decisão do STF respondeu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino contra os estados.
Ceará
Ainda assim, pais já haviam sido beneficiados pela lei estadual nº 17.208 ou por liminar concedida pela Justiça Estadual em ação interposta pela Defensoria, a qual concedeu, em caráter provisório, o desconto de 30%. Considerando a crise econômica, o novo acordo, que será regulamentado judicialmente, prevê que as escolas particulares cearenses se abstenham de cobrar o valor referente a esses descontos aplicados nas mensalidades durante o ano passado.
Mariana Lobo, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC), explica que o acordo foi buscado para esclarecer a situação e pacificar as relações entre os pais e as instituições de ensino do Estado, ainda que a Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria seguisse tramitando para análise de mérito.
“Começamos a receber contatos de vários pais aflitos com a possibilidade de ter que devolver esses valores retroativamente às escolas. Em 2021, é importante pacificar as relações referentes ao ano passado para evitar incertezas”, explica a supervisora do NDHAC.
Ela esclarece que a ACP da Defensoria não tem relação com a lei estadual. O acordo será regulamentado dentro da ACP, encerrando a querela judicial relativa ao ano passado. “Entramos com a ação, porque o serviço presencial contratado pelos pais e responsáveis em 2020 não foi executado pelos estabelecimentos educacionais. Então, como forma de dar estabilidade a esses pais para começar o ano, a gente fez esse acordo para garantir o direito de todos”.
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