A sessão do Congresso será dividida em três horários

O Congresso Nacional tem sessão conjunta nesta quarta-feira (12) com 17 vetos presidenciais e dois projetos de lei com créditos extras na pauta de votações. A sessão será dividida em três horários: às 10h com deputados, às 16h com senadores e, às 19h novamente com deputados. Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Na pauta há, ainda, vetos de 2019, como os Vetos 56, 57, 59 e 62.

O Veto 56 barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, tem por objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.  O Veto 62 cancelou totalmente o Projeto de Lei (PL) 5.815/2019, que prorrogava incentivos ao cinema. A proposta estenderia até 2024 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores.

O projeto prorrogava os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, que permitem a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e audiovisual aprovados pela Ancine.

Também está na pauta o Veto 3, que anulou três dispositivos do projeto que libera auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus (PL 1.066/2020). Um dos dispositivos vetados é o que fixa valor igual ou inferior a meio salário mínimo como critério para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de 1º de janeiro de 2021. 

Telemedicina

Já o Veto 6 atingiu dois pontos da medida que regula o uso da telemedicina durante a pandemia. O presidente vetou a validação de receitas médicas apresentadas em suporte digital e um dispositivo que previa a regulamentação da telemedicina pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) após o período de pandemia. (Agência Senado)