Por Oswaldo Cardoso
Advogado Especialista em Direito Militar
A ideia do militarismo estadual, como forças auxiliares do Exército traz para esses servidores públicos, em encargo rígido pela hierarquia e disciplina. Além disso, os arcaicos regulamentos que violavam a dignidade da pessoa humana traziam punições administrativas que cerceava a liberdade de locomoção do militar estadual.
Contudo, com o advento da Lei 13.967/19, que alterou o Decreto-Lei 667/69, os estados e o Distrito Federal, deverão modificar seus códigos disciplinares e seus estatutos, seguindo a primazia da presunção de não culpabilidade, razoabilidade, legalidade e a proibição de medidas disciplinares que exista a privação da liberdade.
No âmbito administrativo, muitos se perguntarão: “E as punições já aplicadas? Como fica minha ficha funcional?”.
Nesse aspecto, a ficha funcional é o documento administrativo que acompanha o militar em toda sua vida na caserna, onde ficam organizados seus elogios e punições. Também por esse meio, ocorre a apuração para inclusão ou exclusão do militar nas ordens para promoções ou cursos internos das Corporações.
Entendemos que após a extinção das prisões administrativas disciplinares, essas anotações em seus assentamentos também devam deixar de existir por motivação da nova legislação ser mais benéfica ao militar.
Com isso, os Comandantes deverão retificar as anotações já aplicadas nos registros funcionais, apresentando a proporcionalidade devida, já que as devidas punições administrativas foram extintas e se não existem mais, por sua vez, não devem mais estar configurando na vida militar de qualquer servidor que se encaixe naquelas modalidades.
O fim das prisões administrativas para esses servidores é um marco de Justiça para a nossa realidade, trazendo a dignidade devida e ainda mais segurança jurídica para esse novo momento da Nação e lógico, que nada mais cristalino, que com essa mudança seja aplicado o princípio da Lei mais benéfica, que retroagirá as penalidades já estabelecidas. Não teremos como retificar as punições já aplicadas aos militares, mas é totalmente possível a retificação em sua ficha funcional para não ocorrer a permanência de punições que já não mais existem e assim, os militares possam progredir funcionalmente após essa mudança legislativa, sem as sombras de outrora.
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