Por Paulo Dias
A segurança jurídica é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Representa a previsibilidade das decisões, a estabilidade das normas e a confiança de que cidadãos e instituições podem agir certos de que as leis serão respeitadas e aplicadas de forma isonômica. No Direito Brasileiro, esse princípio, consagrado pela Constituição Federal, funciona como garantia fundamental de justiça e de estabilidade social.
Contudo, a prática mostra que a segurança jurídica no Brasil tem sido constantemente abalada. Casos de grande repercussão, como a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato e, mais recentemente, a do ex-presidente Jair Bolsonaro, evidenciam o uso do processo penal como instrumento político. No primeiro, interesses externos ao processo conduziram julgadores a ultrapassar os limites da lei. No segundo, o Direito Penal foi manejado como forma de vingança, subvertendo sua função protetiva e desgastando a credibilidade da Justiça.
Não se trata de defesa ideológica, mas de um alerta: quando o próprio Judiciário viola os princípios que deveria resguardar, o sistema perde legitimidade. A insegurança jurídica em casos midiáticos gera descrédito nas instituições e atinge o cidadão comum, que passa a duvidar da imparcialidade da Justiça e teme depender de um Estado que age ao sabor das circunstâncias políticas.
Os reflexos são profundos. A ausência de previsibilidade afasta investidores, compromete o crescimento econômico e deteriora a imagem institucional do país. Nenhum empresário se sente seguro para investir onde a regra do jogo pode mudar conforme o protagonista do processo ou o humor das autoridades.
A segurança jurídica, portanto, não é uma abstração: é o vetor que coordena a sociedade, assegura a confiança nas relações e sustenta o desenvolvimento nacional. Respeitá-la é garantir a credibilidade do Estado e inspirar nos cidadãos a certeza de que a lei existe para proteger, e não para punir seletivamente. Somente assim o Brasil poderá fortalecer suas instituições, consolidar a confiança no sistema de Justiça e avançar como nação verdadeiramente democrática.
Paulo Dias é advogado
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