Por Mário Sales
A Advocacia Pública é considerada pelo Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal de 1988 como “Função Essencial à Justiça”, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. Contudo, o legislador constituinte limitou-se a prever de forma expressa dentre os órgãos exercentes dessa relevante missão institucional apenas a Advocacia Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados e do DF.
Essa omissão no texto constitucional revela-se contrária à importância fundamental que as PGM’s ostentam na administração pública brasileira. Além de atuar na representação judicial e extrajudicial do Município, cabe à PGM prestar consultoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo local. Nessa condição, é dever dos procuradores municipais alertar as autoridades públicas acerca de eventual necessidade de ajustar atos, contratos e procedimentos administrativos às exigências impostas pelo ordenamento jurídico.
Nota-se que há verdadeiro controle interno de legalidade exercido na Administração Municipal pelas respectivas Procuradorias Gerais. Essa competência orgânica da PGM deve ser entendida em benefício do próprio gestor, eis que sua conduta estará respaldada em manifestação de natureza técnica.
Saliente-se que o STF, no julgamento do RE 663696/MG, reconheceu a relevância das funções institucionais das Procuradorias Municipais no voto do Min. Luiz Fux: “os procuradores municipais possuem o munus público de prestar consultoria jurídica e de representar, judicial e extrajudicialmente, o Município a que estão vinculados” e que ‘é imperativo que todas as disposições pertinentes à Advocacia Pública sejam aplicadas às Procuradorias Municipais, sob pena de se incorrer em grave violação à organicidade da Carta Maior’.
Infelizmente, a realidade demonstra que parcela expressiva de municípios da federação não conta com Procuradoria Geral devidamente instituída e dotada de carreira organizada de procuradores concursados. Em muitos casos, a PGM sequer existe na estrutura do Poder Executivo. Em outros tantos, o órgão, apesar de instituído, é composto por procuradores não efetivos, ou seja, que exercem cargos em comissão.
Urge, portanto, que o Congresso Nacional reconheça a necessidade de dotar as Procuradorias Gerais dos Municípios de previsão expressa na Constituição, impondo sua criação e organização a todos os entes municipais brasileiros. Para tanto, é crucial a alteração do texto da Carta Cidadã de 1988 – já contida em sede de Proposta de Emenda Constitucional – a fim de constitucionalizar a carreira dos Procuradores Municipais.
Mário Sales é procurador do Município de Fortaleza
Compartilhe