Foto: Reprodução
Chega a 98 o número de municípios com estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa (AL-CE). A Casa Legislativa aprovou nesta quinta-feira (11) mais 19 cidades com o estado de calamidade estendido até junho deste ano. Os municípios podem aumentar os gastos relacionados à contenção da pandemia de Covid-19 sem ferir o teto de despesas, além da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A sessão de 18 de fevereiro reconheceu calamidade em 11 municípios, incluindo a capital Fortaleza, em regime de urgência. Já no expediente do dia 25 do mês passado estabeleceu-se em 35 cidades. Além disso, no último dia 4 a Assembleia deu parecer favorável para mais 33 localidades. Na reunião de hoje, quinta-feira (11), a AL-CE determinou calamidade em 19 municípios, totalizando 98 cidades com estado de calamidade pública decretado.
No ano passado o número de cidades com calamidade chegou a 170 dos 184 municípios cearenses. O pedido funciona assim: o prefeito do município pede o reconhecimento da calamidade em sua região e a Assembleia Legislativa dá o aval ou não, se caso favorável é reconhecido o estado de calamidade pública. Com isso, o gestor municipal pode tomar empréstimos, fazer compras sem necessidade de licitações, atrasar pagamentos obrigatórios, parcelar dívidas com o estado, antecipar o recebimento de receitas e aumentar os gastos sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal que é um mecanismo de controle das despesas.
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