André Gonçalves Zipperer advogado, doutor em Direito e professor da Universidade Positivo
A Justiça do Trabalho de São Paulo declarou, recentemente, a existência de vínculo empregatício entre empresas de intermediação de entregas por aplicativo e os motoboys que prestam serviço pela plataforma. Houve, também, condenação a uma indenização de R$ 30 milhões por dumping social, quando há a adoção de práticas desumanas de trabalho. A decisão é de primeira instância, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que pode ser alterada por recurso.
Os argumentos são bastante conhecidos pelos críticos do modelo de negócio. Sem entrar na discussão quanto à (in)adequação da via eleita (ação civil pública) e com absoluto respeito aos argumentos da juíza de São Paulo, os fundamentos retratam a dificuldade, verificada no Judiciário, doutrina e legisladores, em lidar com as novas realidades laborais. A relação travada entre os trabalhadores e as plataformas, não pode, no entanto, ser caracterizada como uma relação de emprego.
Há imensa incompatibilidade nas normas pensadas para o trabalhador do início do século XX com essas novas realidades. O desajuste de normas resta claro, por exemplo, na tratativa da jornada de trabalho, eis que o trabalhador pode estar: cadastrado/descadastrado; on line/off line; e on work/off work. A autonomia para definição de conexão e desconexão é também absolutamente incompatível com a legislação de definição de férias e faltas.
Legislador, Judiciário e Ministério Público ainda não se preocuparam em como lidar com os dados informáticos pessoais de trabalhadores captados, talvez o ativo mais valioso gerado nessa relação. A legislação europeia, por exemplo, já permite inclusive a portabilidade de avaliações individuais entre plataformas.
Os argumentos considerados “tradicionais” voltam-se para o velho discurso obreirista, de retorno ao pleno emprego, ao trabalho duradouro, enfim, ao retorno do estado do bem-estar social e suas garantias institucionais.
O Direito do Trabalho, surgido sob o signo da uniformidade e do coletivo, sofre o influxo das transformações tecnológicas em consequência de uma pluralidade de mundos produtivos, que exigem novas respostas diferentes das espelhadas na atual legislação.
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