13º salário deve ser pago de forma integral ao trabalhador

Giuliano Villa Nova
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O trabalhador que teve o salário reduzido em razão dos acordos de diminuição de jornada e vencimentos mensais deve receber o 13º salário integralmente. A decisão da Secretaria do Trabalho foi publicada ontem (18), em uma nota técnica, que esclarece a questão.
A orientação era aguardada por empregados e empregadores que aderiram à Medida Provisória 936, transformada em lei (14.020), editada em abril para minimizar os efeitos da pandemia sobre as finanças das empresas e evitar demissões. “Vejo como acertada a decisão pois, embora as empresas tenham sofrido com a pandemia, o trabalhador, sem dúvida, é o maior prejudicado. Qualquer outra decisão feriria a Legislação Trabalhista, que estabelece que o período trabalhado superior a 14 dias dentro do mês deve ser contabilizado como mês integral”, opina o advogado Jader de Carvalho, especialista em Direito Trabalhista e Cível.
A nota técnica da Secretaria do Trabalho também orienta que, no caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, os valores da gratificação do final do ano e das férias devem ser calculados de forma proporcional ao tempo de serviço.
Na visão de Alberto Fernandes, advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho, esses esclarecimentos foram providenciais. Para ele, havia leituras diferentes para a situação. “Essa orientação veio em boa hora, tendo em vista a divergência de interpretação em torno da matéria, em virtude da omissão da Lei 14020/2020, que não disciplinou a forma de pagamento do 13º, nas hipóteses de redução de jornada ou suspensão dos contratos, durante a pandemia”, observa.

Pagamento
Assim, o pagamento do 13º salário se vincula à quantidade de dias trabalhados e não à quantidade de horas trabalhadas por dia. “Além disso, o valor do 13º salário deve ter como base o salário integral do empregado, desconsiderando reduções decorrentes da pandemia”, detalha Jader. O especialista explica que a orientação da Secretaria não vale para os casos em que o empregado teve o contrato suspenso e não trabalhou por, pelo menos, 15 dias no mês. “Mas se o empregado trabalhou todos os meses do ano, em período superior a 14 dias em todos os meses, ainda que com horário reduzido em certo período, nada mais justo que receba o 13º salário integral”, resume. Os pagamentos dos benefícios para preservação do emprego serão proporcionais ao que foi acordado com o empregador. Se houve a suspensão total do contrato, o trabalhador recebe 100% da parcela do seguro-desemprego; se a redução foi de 25% na jornada, recebe 75% do salário, mais 25% da parcela do seguro-desemprego, e assim sucessivamente. “Essa orientação, especificamente quanto à forma de cálculo do 13° salário, preserva o princípio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constituição Federal”, ressalta Alberto Fernandes. A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 de novembro, e a segunda, até 18 de dezembro.

Empresas devem cumprir nota técnica da Secretaria

Embora não tenha força de lei, a nota técnica publicada pela Secretaria do Trabalho tem como base parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e deve ser seguida pelas empresas. Essa é a interpretação dos especialistas entrevistados pelo O Otimista. “A nota técnica serve como orientação para facilitar a atuação das empresas e visa, principalmente, evitar o ajuizamento em massa de ações trabalhistas que discutam o mesmo assunto, o qual poderia ter sido resolvido administrativamente. Sobrecarregar o judiciário nessas situações não é bom para ninguém, nem para o empregador, nem para os empregados”, pondera o advogado Jader de Carvalho.
Somente de janeiro a setembro, o Tribunal Superior do Trabalho recebeu 313.837 processos – 19,3% a mais do que em igual período de 2019.
Para o advogado Alberto Fernandes, “a orientação não tem caráter vinculante, podendo uma eventual autuação ser questionada judicialmente. Mas entendo que ela deverá ser seguida, pois servirá de base para a fiscalização trabalhista”, explica.
Ainda assim, se a empresa ou o empregador estiverem em dúvida, o procedimento mais adequado é procurar um advogado especialista, “com boas referências, em Direito do Trabalho, que possa orientar sobre como proceder nesta situação”, orienta Jader de Carvalho.