(Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil)
A Agência 123 Milhas deverá explicar a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, os motivos que levaram ao cancelamento de pacotes de viagens promocionais e reaver danos causados aos seus clientes. A Senacon já anunciou que a Agência será notificada para esclarecimentos. A decisão acontece poucos dias depois da empresa anunciar a suspensão da venda e da emissão de novas passagens da tarifa PROMO, sua linha promocional de serviços de viagens, que trabalha com datas flexíveis.
A decisão pegou o mercado com certa surpresa, embora o mesmo problema tenha sido o estopim para a maior crise da história do Hurb. O problema dos passageiros agora está na devolução do dinheiro que foi pago pelas passagens aéreas, através de vouchers. Tanto é que o Ministério do Turismo e a Senacon atuarão em conjunto monitorando a situação e alinhados para evitar prejuízos aos consumidores, como vimos aqui no M&E.
“A modalidade de venda de passagens por meio de transferência de milhas precisa atender a previsão do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias”, informou a Senacom.
O governo federal ainda informa que o direito à informação deve essencialmente conduzir este processo, com plano claro de comunicação, fluxo e modalidade de reembolso. “Os eventuais danos devem ser apurados e os consumidores lesados podem fazer registro na plataforma consumidor.gov.br. De qualquer forma, a Senacon notificará a empresa”, informou.
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