Publicação de acórdão era necessária para destravar a pauta na Suprema Corte
O ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, no Palácio Guanabara (Foto: Eduardo Anizelli/Folhapress)
O acórdão publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta quinta-feira (23) definiu que houve maioria para o entendimento de que a cassação do mandato do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) foi invalidada pela renúncia na véspera do julgamento da inelegibilidade, dia 23 de março.
A decisão detalhada no documento destravou a pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute se a nova eleição ao governo do Rio será direta ou indireta. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, é o governador interino há um mês.
O ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento tema no último dia 9, com pedido de vista. Ele afirmou que preferia votar depois da publicação do acórdão. Segundo ele, o documento é crucial para definir se a eleição para o mandato-tampão deve ser direta, pelo voto popular, ou indireta, pelos deputados estaduais.
Último na linha sucessória, o desembargador passou a comandar o estado porque o ex-vice Thiago Pampolha havia deixado o cargo no ano passado e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), estava afastado em razão da investigação por vazamento de informações de operação contra ex-deputado ligado ao Comando Vermelho.
A presidente do TSE, ministra do STF Carmen Lúcia, votou pelo entendimento de que a cassação do mandato de Castro ficou prejudicada pela renúncia. Acompanharam a presidente a ministra Estela Aranha e os ministros Antonio Carlos Fereira, André Mendonça e Floriano de Azevedo Marques.
A ex-ministra Isabel Galloti, que fora relatora do caso no TSE, havia votado à época pela cassação imediata, mas não participou do julgamento sobre o prejuízo à cassação do mandato porque não integrava a corte no momento da renúncia do ex-governador -ela deixou o tribunal em novembro do ano passado, e Castro renunciou em abril.
A ação eleitoral teve como origem o chamado escândalo da "folha secreta de pagamento", revelado pelo UOL em junho de 2022. O caso se refere ao uso da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da Fundação Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais em dinheiro vivo e sem a divulgação de seus nomes.
Uma investigação do Ministério Público do Rio descobriu saques de dinheiro vivo na "boca do caixa". Ao todo, R$ 248 milhões foram retirados em agências bancárias por dezenas de milhares de pessoas que integrariam o suposto esquema. As contratações só foram interrompidas em agosto, após a ação civil pública do Ministério Público estadual.
Cláudio Castro renunciou ao cargo de governador no dia 23 de março. No dia seguinte, por 5 votos a 2, o TSE decidiu condenar Castro à inelegibilidade. (Folhapress)
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