Conteúdos manipulados deverão indicar que foram fabricados e qual tecnologia foi usada
Segundo o relator dos textos, ministro Kassio Nunes Marques, a medida pretende "excluir surpresas indesejáveis no período mais crítico do processo eleitoral" (Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu a publicação de conteúdos eleitorais produzidos por inteligência artificial no prazo de 72 horas antes e 24 horas depois de cada turno da votação de 2026. A determinação vale para conteúdos sintéticos novos. A corte também definiu que qualquer material manipulado para propaganda eleitoral deverá indicar que o conteúdo foi fabricado e por meio de qual tecnologia.
O plenário retomou nesta segunda-feira (2) o julgamento das resoluções que vão disciplinar as eleições deste ano. A sessão extraordinária foi convocada diante do prazo para a aprovação dos textos, na próxima quinta (5). Com ela, a corte concluiu a definição das regras para as eleições de outubro.
Segundo o relator dos textos, ministro Kassio Nunes Marques, a medida para vetar publicações alteradas por IA diante da proximidade da votação pretende "excluir surpresas indesejáveis no período mais crítico do processo eleitoral".
Ele destacou a proibição, no período definido, "da circulação de quaisquer conteúdos sintéticos novos produzidos ou alterados por inteligência artificial ou tecnologias equivalentes que modifiquem imagem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou de pessoa pública, ainda que rotulados".
O texto também prevê a responsabilidade solidária dos provedores de internet se não houver a indisponibilização imediata de conteúdos e contas durante o período eleitoral nos casos de divulgação ou compartilhamento de conteúdo sintético que não esteja devidamente rotulado ou que viole as demais vedações legais e regulamentares.
Pela resolução, também ficou vetado que provedores forneçam, ainda que pedido por usuários, recomendação de candidaturas, de forma a impedir a interferência algorítmica no processo decisório de definição do voto.
A discussão sobre a manipulação de conteúdos com IA para propaganda eleitoral era uma das mais aguardadas no TSE e alvo de cobranças de especialistas após a proposta inicial da corte, apresentada em janeiro, não ter ampliado normas envolvendo IA em relação ao pleito de 2024. Outra medida aprovada foi o banimento de perfis falsos, apócrifos ou automatizados sempre que houver práticas que possam comprometer o processo eleitoral.
As preocupações levadas ao TSE sobre o avanço do uso da IA e seus impactos na eleição incluem questões como a disseminação de nudes falsos, a responsabilização de influenciadores sintéticos e o uso de óculos inteligentes na hora de votar. Neste ponto, o TSE proibiu que sejam criadas ou promovidas alterações em fotografias, vídeos ou outro registro audiovisual que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia.
Nesta segunda, os ministros aprovaram de forma unânime resoluções sobre registro de candidaturas, manifestação de conteúdos políticos em período eleitoral, ilícitos eleitorais, propaganda digital, violência política, distribuição de recursos públicos, auditoria do sistema de votação.
Em janeiro, foram apresentadas versões preliminares das resoluções, e a corte abriu prazo para sugestões da sociedade. Houve 1.423 propostas de alteração, algumas discutidas durante audiência pública, no início de fevereiro.
As resoluções estabelecem uma série de regras para o pleito, que vão desde as diretrizes para o uso de IA até questões envolvendo pesquisas eleitorais, candidaturas, propaganda e prestação de contas.
Na última quinta (26), a corte aprovou uma resolução que permite o uso do financiamento público de campanha para despesas relacionadas ao combate à violência política contra mulheres, inclusive por meio da contratação de seguranças. Determinou, no entanto, que esses gastos não serão computados para cumprimento da cota mínima de 30% do fundo eleitoral que precisa ser destinada para candidaturas femininas.
A mudança em relação ao que estabelecia o texto prévio da resolução, apresentado em janeiro, ocorre depois de especialistas e organizações indicarem que a medida poderia enfraquecer as cotas femininas. Eles argumentam que essa brecha poderia ser usada para partidos políticos inflarem despesas com segurança para cumprir artificialmente a cota mínima.
Segundo as regras atuais, pelo menos 30% do fundo público de campanha recebido pelos partidos deve ser destinado para candidaturas femininas. Em 2026, estão previstos R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral.
Os ministros analisaram, na sessão de quinta, sete resoluções que vão orientar o pleito de outubro. Entre os principais pontos validados, também ficou definido que candidaturas indígenas devem receber financiamento proporcional ao percentual que representam no partido. A corte tinha tomado decisão nesse sentido em 2024, ao analisar uma consulta, e agora a inclui em resolução.
Além disso, o tribunal aprovou uma resolução para adequar a regra eleitoral à proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional que assegura percentual mínimo de 30% dos recursos a candidatos negros. (Folhapress)
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