TSE planeja poupar mulheres eleitas e cassar só homens se partido fraudar cota de gênero

Regra atual, fixada na gestão Moraes, prevê punição a toda a chapa, mas tende a ser revista na presidência de Kassio

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) planeja poupar mulheres eleitas e cassar apenas os mandatos de homens caso o partido cometa fraudes à cota de gênero —quando uma legenda registra candidaturas femininas de fachada apenas para cumprir o percentual de 30% do efetivo de candidatos previsto na legislação eleitoral.

Fixada na gestão do ministro Alexandre de Moraes, em 2024, a súmula atual prevê que, quando há fraude em eleições proporcionais, a chapa toda deve ser cassada. Mas a composição do tribunal mudou e, sob o comando de Kassio Nunes Marques, tem sinalizado que a medida é rigorosa demais e gera distorções.

Isso porque mulheres eleitas de boa-fé —com votações expressivas, prestação de contas consistente e atos explícitos de campanha— acabam perdendo os seus mandatos e, não raro, são substituídas por homens após o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Para a maioria dos ministros do TSE, isso esvazia a razão de ser da política afirmativa. Eles apoiam uma revisão dessa jurisprudência para que sejam preservados os mandatos das mulheres eleitas, ainda que a sigla tenha se utilizado de "laranjas" para obedecer à cota.

A proposta que se desenha, e que deve ser levada ao plenário em agosto, é manter os mandatos das eleitas e anular os demais votos do partido —assim, os homens eleitos seriam cassados, mesmo que não tenham participado da fraude. Além disso, os responsáveis pela burla seriam declarados inelegíveis.

Embora a maioria venha se posicionando favorável a essa proposta nos debates internos, Kassio sinalizou a interlocutores ter dúvidas sobre o seu alcance —se será válida apenas para eleições passadas ou se o novo entendimento vai guiar os próximos pleitos.

Já a ministra Estela Aranha, na minuta de um voto disponibilizado eletronicamente aos colegas, se disse frontalmente contrária à mudança. "Não se protege a participação das mulheres validando o uso instrumental de 'campeãs de voto' para encobrir candidaturas fictícias", escreveu ela.

O entendimento que vigora hoje, fixado na gestão de Moraes no TSE, estabelece que a punição a toda a chapa é a forma mais eficaz de desincentivar um partido a registrar candidaturas femininas de fachada. A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGR) apoia a manutenção dessa regra, segundo relatos feitos à reportagem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou a norma atual em 2023. No voto condutor, a então ministra Rosa Weber disse que, mesmo aqueles que não têm ciência das irregularidades acabam sendo beneficiados pela fraude do partido, o que viola a legitimidade, a normalidade e a lisura das eleições.

Como houve a validação pelo STF, a leitura de três ministros do TSE é de que a eventual virada na jurisprudência tenha que passar novamente pelo crivo da Suprema Corte para uma rediscussão à luz da Constituição.

Moraes, que não integra mais o TSE, já fez um alerta sobre os riscos de preservar o mandato das eleitas. "Se isso prevalecer, bastará ao partido escolher uma mulher e despejar nela todo o dinheiro. Ela vai se eleger. As demais poderão ser fictícias. Aí não precisa respeitar cota de gênero nunca mais."

A ministra Cármen Lúcia, que também já foi presidente da corte eleitoral, indicou ser contra relativizar a aplicação da lei. Já o ministro André Mendonça, que concordou com a cassação integral da chapa no julgamento do Supremo em 2023, reviu seu posicionamento no TSE neste ano.

Segundo ele, o efeito de punir toda a chapa é "contrário ao próprio propósito" da cota de gênero. Os ministros Dias Toffoli, Antônio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Villas Bôas Cueva também sinalizaram concordar com a preservação dos mandatos das candidatas eleitas. (Folhapress)