Tribunal dos EUA decide que tarifaço de Trump é ilegal

A decisão confirma o entendimento já manifestado pelo Tribunal de Comércio Internacional em maio, mas que havia sido suspenso para análise mais aprofundada

O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal, em Washington, decidiu nesta sexta-feira (29) que o tarifaço imposto pelo governo Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa) é ilegal. A decisão confirma o entendimento já manifestado pelo Tribunal de Comércio Internacional em maio, mas que havia sido suspenso para análise mais aprofundada.

Em agosto, os EUA reajustaram tarifas criadas em abril sobre importações de diversos países. No caso do Brasil, a sobretaxa passou de 10% para 50% e entrou em vigor no dia 6 daquele mês, também fundamentada na Ieepa. A medida foi contestada judicialmente, sob a alegação de que não havia emergência que justificasse o uso da lei.

Apesar da decisão contra a medida, as tarifas ainda não foram revogadas. Isso porque o tribunal de apelações suspendeu os efeitos imediatos do julgamento até 14 de outubro, concedendo prazo para que o governo Trump possa recorrer à Suprema Corte e tentar reverter a decisão.

Segundo o tribunal, não se tratou de avaliar se um presidente pode ou não aplicar tarifas com base em poderes de emergência, mas sim a justificativa usada no caso específico. Para a corte, o déficit comercial citado por Trump não se enquadra como uma emergência capaz de sustentar legalmente a sobretaxa.