A decisão foi assinada pela desembargadora Adriana Pileggi, que considerou irregular a interrupção repentina das atividades de empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para funcionar
Medida é provisória e só vale para a bets autoras da ação (Foto: Rafaela Araújo/Folhapress)
Aflaudísio Dantas
aflaudisio@ootimista.com.br
Três plataformas de apostas da empresa CDA Gaming receberam autorização para retomar as operações no Brasil a partir desta quinta-feira (5), após decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo. A determinação beneficia a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online. Em caso de descumprimento, o governo federal poderá ser multado em R$ 200 mil por dia. Ainda cabe recurso.
A decisão foi assinada pela desembargadora Adriana Pileggi, que considerou irregular a interrupção repentina das atividades de empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para funcionar. Na avaliação da magistrada, a proibição sem compensação pelos investimentos realizados poderia representar um “verdadeiro confisco”.
A CDA Gaming acionou a Justiça para contestar a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu a atuação das casas de apostas no país. A empresa argumentou que o prazo estabelecido para encerrar as operações não levou em conta os gastos feitos para obter licenças e estruturar os negócios, incluindo investimentos em tecnologia e equipamentos.
Pileggi também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger consumidores, famílias e a saúde pública. Para a desembargadora, os argumentos apresentados não seriam suficientes para sustentar uma medida com esse alcance.
O pedido da empresa havia sido rejeitado por dois juízes em primeira instância. Após recorrer, a CDA Gaming conseguiu decisão favorável no TRF3. A autorização tem caráter provisório e se restringe às três plataformas da companhia. Portanto, a proibição permanece válida para as demais casas de apostas que operam no país.
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