O ministro da Educação, Camilo Santana, celebrou a decisão e governo tem 120 dias para corrigir irregularidades
Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). (Foto: Arquivo/Leopoldo Silva/Agência Senado)
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu liberar R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia, garantindo a continuidade dos pagamentos aos estudantes. O governo terá 120 dias para corrigir irregularidades na forma de financiamento e incluir os recursos no orçamento de 2025.
O ministro da Educação, Camilo Santana, comemorou a decisão. “Vitória da educação brasileira. Queria dizer que agora vamos pagar a parcela daqueles que passaram de ano em 2024. Será depositado ainda no mês de fevereiro. Queria agradecer a sensibilidade dos ministros do TCU”, afirmou.
A decisão foi tomada em sessão realizada nesta quarta-feira (12). O programa, que paga bolsas para incentivar a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, teve os valores bloqueados porque o tribunal entendeu que os pagamentos estavam sendo operados fora do Orçamento. Agora, o bloqueio deixa de ter efeito.
"É inquestionável que a suspensão dos pagamentos causará relevante impacto social negativo, atingindo milhões de estudantes brasileiros pertencentes às camadas menos favorecidas da sociedade brasileira e que contam com esses recursos para sua manutenção no ensino médio", disse o relator do processo no tribunal, Augusto Nardes. Esse foi o prazo solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a liberação dos recursos, o governo precisará corrigir a forma de financiamento do programa e incluir os valores na lei orçamentária deste ano. Para isso, poderá precisar cortar outras despesas para seguir dentro dos limites do arcabouço fiscal.
"A utilização de valores dos fundos sem trânsito pela conta única e sem contar no orçamento da União configura afronta aos princípios e normas legais que regem as finanças públicas", disse Nardes. "Não podemos mais fazer improvisação, precisamos de regras definidas", acrescentou.
O orçamento de 2025 ainda não foi aprovado pelo Congresso. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relator precisa incluir na peça os efeitos dos projetos de corte de gastos aprovados no fim de 2024. Ele deve gerar R$ 19 bilhões em economia, ante previsão anterior de R$ 15 bilhões.
Para o ministro Bruno Dantas, o governo tem três caminhos a partir da decisão do TCU. Ele recomendou que o governo apresente um crédito suplementar ao Orçamento de 2025, direcionando recursos para o Pé-de-Meia e bloqueando os valores necessários para tanto.
Uma segunda alternativa seria alterar o projeto de Lei Orçamentária, em discussão no Congresso. Por fim, há a possibilidade de um crédito extraordinário, que não exige bloqueio de outras despesas. Nesse caso, ponderou Dantas, "algumas injunções teriam de ser analisadas". "Créditos extraordinários se destinam a situações extraordinárias, como calamidade pública, guerra", acrescentou o ministro Jorge de Oliveira.
Haddad foi ao TCU nesta segunda (10), a convite de Nardes, para discutir o assunto. O ministro levou ao relator o quadro do Orçamento de 2025 e o que está previsto para 2026.
A vontade do governo era de que os recursos do programa fossem incluídos no orçamento só em 2026. A posição foi defendida no tribunal pela AGU.
(Com Folhapress)
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