A decisão passa a orientar julgamentos em todo o País, devendo ser seguida por juízes e tribunais em casos semelhantes
Solenidade comemorativa ao Dia do Soldado, no Quartel-General do Exército, em Brasília (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Redação O Otimista Brasil
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Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (12), que as Forças Armadas não podem afastar militares de suas funções unicamente por se identificarem como pessoas transexuais ou estarem em processo de transição de gênero.
A decisão tem validade nacional e passa a orientar julgamentos em todo o País, devendo ser seguida por juízes e tribunais em casos semelhantes.
A medida atende a uma ação da Defensoria Pública da União (DPU), que apontou práticas discriminatórias contra militares transexuais. O órgão relatou que, profissionais foram obrigados a tirar licenças médicas ou a se aposentar de forma compulsória devido à sua identidade de gênero.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) já havia determinado que as Forças Armadas reconhecessem o nome social de seus integrantes e se abstivessem de afastá-los por esse motivo em decisão anterior.
A União recorreu ao STJ, alegando que os afastamentos estavam relacionados a questões médicas, e não à transexualidade, com base em perícias que indicavam problemas psicológicos. Também sustentou que o ingresso nas Forças Armadas ocorre conforme o gênero.
O relator do processo, ministro Teodoro da Silva Santos, rejeitou os argumentos apresentados. Segundo ele, “a condição de pessoa transgênero ou o processo de transição de gênero não configuram, por si sós, incapacidade ou doença para o serviço militar”.
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