Corte já tinha estabelecido que não é possível a nomeação de parentes de autoridades no serviço público. Agora, vai definir se a proibição alcança o comando de secretarias municipais, estaduais e ministérios
Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Redação O Otimista Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (23) o julgamento de um recurso que discute a validade da nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos na administração pública, como secretarias municipais, estaduais e ministérios.
O ponto central do debate é se essas nomeações podem ser consideradas casos de nepotismo — prática proibida pela Constituição e pela súmula do próprio Supremo.
O processo tem origem em Tupã (SP), onde uma lei municipal de 2013 autorizava a nomeação de parentes para cargos políticos. O Ministério Público contestou a medida, e o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a regra inconstitucional, entendendo que ela abre brecha para o nepotismo.
A prefeitura defende, por outro lado, que a norma apenas reproduz o entendimento do STF, segundo o qual o nepotismo é vedado, mas não se aplica automaticamente a cargos de natureza política, como secretarias e ministérios.
De acordo com a súmula vinculante nº 13 do Supremo, é inconstitucional nomear cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios. Entretanto, o texto não abrange posições de natureza política.
O caso começou a ser analisado em abril do ano passado, quando as partes apresentaram seus argumentos. Por ter repercussão geral, a decisão do STF sobre o tema servirá de referência para todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.
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