Damares argumenta que cabe ao Legislativo, por meio de representantes eleitos, produzir e alterar leis
Senadora Damares Alves (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Redação O Otimista Brasil
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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou dois projetos de lei no Senado (PL 6.030/2025 e PL 6.031/2025 ) com o objetivo de restringir a possibilidade de o Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), reinterpretar ou modificar entendimentos legislativos por meio de decisões jurisprudenciais. As propostas modificam os Códigos de Processo Penal e de Processo Civil e também limitam a edição de regulamentos, regimentos internos e resoluções por tribunais, conselhos e órgãos colegiados nas esferas cível e criminal.
Damares argumenta que cabe ao Legislativo, por meio de representantes eleitos, produzir e alterar leis. “A função do Poder Judiciário é interpretar e aplicar a legislação debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, e qualquer inovação produzida por quem não possui a prerrogativa constitucional de legislar deve ser inadmitida”, afirmou. Para ela, apenas parlamentares detêm legitimidade para reformular o ordenamento jurídico.
Um dos projetos também aborda restrições impostas à sustentação oral de advogados e propõe garantir às partes o direito de decidir sobre a adoção do processo eletrônico. A proposta surge em reação à Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou julgamentos eletrônicos em processos jurisdicionais e administrativos, a critério do relator.
A senadora reconhece que a digitalização e a rapidez processual são metas legítimas, mas considera que não podem ser justificativa para limitar o pleno exercício da advocacia. As matérias aguardam despacho inicial para tramitação.
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