Proposta da senadora Jussara Lima segue para análise da CCJ
Senado analisa projeto que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de não participar de audiências presenciais com o agressor (Foto: Divulgação)
Redação O Otimista Brasil
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto de lei (PL 1977/2025) que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de não participar de audiências de mediação ou conciliação na presença do agressor. A proposta, de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Relatora da matéria, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que a legislação atual expõe as vítimas a novas situações de violência ao obrigá-las a participar de procedimentos comuns da Justiça da Família. “Esse reencontro desnecessário pode ser prejudicial. É essencial assegurar que a mulher não seja submetida a esse tipo de violência processual”, afirmou.
Jussara Lima defendeu que a obrigatoriedade da conciliação é incompatível com a proteção das vítimas: “Em uma relação marcada pela violência, não há espaço para diálogo genuíno. Forçar a vítima à conciliação é impor uma nova violência, desta vez pelo próprio Estado. O projeto garante a liberdade de escolha da mulher, bastando um simples requerimento para dispensar a audiência”.
O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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