Com a aprovação no Congresso Nacional, o texto segue agora para sanção do presidente Lula
O texto mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental previstos no Código de Trânsito Brasileiro(Foto: Lidiana Cuiabana/Detran-MT)
O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que, ao término de validade do documento, estiverem no Registro Nacional Positivo de Condutores.
O cadastro mostrará o nome das pessoas que não tenham com nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses. Com a aprovação no Congresso Nacional, o texto segue agora para sanção do presidente Lula.
O texto mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental previstos no Código de Trânsito Brasileiro. A versão original da medida provisória dispensava parte dessas avaliações para os motoristas beneficiados pela renovação automática, mas o relatório aprovado no Congresso preservou a exigência dos exames.
A proposta também autoriza o condutor a optar pela emissão da CNH exclusivamente em formato digital, sem necessidade da versão física impressa. Atualmente, o documento digital já existe, mas depende da emissão da carteira física.
Restrições
Motoristas com 70 anos ou mais não poderão aderir ao modelo. Já os condutores entre 50 e 70 anos terão direito ao benefício apenas uma vez. Também continuam obrigatórios os exames para pessoas com indícios de deficiência física, mental ou doenças que possam comprometer a capacidade de dirigir. (Com informações da Agência Senado e Congresso em Foco)
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