Mulheres sem antecedentes criminais e maiores de 18 anos poderão comprar e portar o produto para uso moderado na defesa pessoal
Os frascos terão concentração máxima de 50ml (Foto: Bruno Collaço/Agência Alesc/Divulgação)
Aflaudísio Dantas
aflaudisio@ootimista.com.br
O governo federal aprovou, nesta sexta-feira (24), a lei que libera a compra e o uso de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos para defesa pessoal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta manhã, após ter sido aprovada pelo Senado no fim do mês passado.
Alguns pontos foram vetados em relação ao texto aprovado pelo Congresso. Entre as alterações, foi retirado o trecho que permitia a utilização do aerossol por jovens maiores de 16 anos mediante permissão dos responsáveis. Também foi vetada a obrigatoriedade do registro de boletim de ocorrência policial em casos de perda, furto ou roubo do dispositivo.
O spray de pimenta poderá ser empregado exclusivamente de forma moderada, com a finalidade de rebater agressões que estejam ocorrendo ou prestes a ocorrer. A legislação determina que o uso do produto deve ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Para efetuar a aquisição do aerossol, o consumidor precisará cumprir exigências. No ato da compra, é indispensável apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais demonstrando que não há condenações por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
O limite de concentração máximo permitido será estipulado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O volume dos recipientes colocados à venda no comércio será de, no máximo, 50 ml; frascos com capacidade superior serão de uso restrito das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
O projeto de lei é de autoria da ex-deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e teve relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Segundo o parecer do relator, a intenção do projeto foi viabilizar o controle e a fiscalização do aerossol.
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