MP de Contes questionou pagamento de gratificação para sete conselheiros e dois procuradores
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A procuradora do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, solicitou que os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) devolvam aos cofres públicos os valores recebidos como gratificação retroativa, no final de 2024. O pedido também atingiu dois colegas dela de Procuradoria, pelo mesmo motivo. A representação foi protocolada com pedido de medida cautelar, no final de janeiro.
Em sua manifestação, a procuradora afirmou que a decisão administrativa do TCDF que autorizou o pagamento retroativo da gratificação por acumulação de acervo é nula. Ela informou que não houve publicidade do ato, nem amparo com ações por parte de outros órgãos do poder público. Cláudia também cobrou a Corte de Contas de se manifestar a respeito da representação para suspender os pagamentos.
O caso data de dezembro do ano passado, quando o TCDF aprovou o pagamento da gratificação retroativa, que seria referente à "acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo". O benefício era de R$ 14 mil por mês, e o efeito retroativo fez as cifras ultrapassarem a casa dos R$ 6 milhões para os nove servidores da corte de contas.
A maior bolada foi para o conselheiro Inácio Magalhães, que recebeu R$ 1.193.333,68. Em seguida, vieram os demais colegas dele, Anilcéia Machado (R$ 893.531,55); Paulo Tadeu (R$ 657.208,08); Márcio Michel (R$ 498.478,81); Manoel Andrade (R$ 360.842,25); Renato Rainha (R$ 259.652,90) e André Clemente (R$ 71.847,37). Já os procuradores Demóstenes Tres Albuquerque e Marcos Felipe Pinheiro Lima receberam R$ 998.669,76 e R$ 874.258,35, respectivamente.
"Segundo a jurisprudência até agora dominante, não é possível admitir-se tais pagamentos retroativos, relativos a período ainda não regulamentado. Assim, esse conjunto de fatos, bem como, ainda, a tomada de decisão na última sessão plenária, a dois dias do recesso, inviabilizou, realmente, o oferecimento de qualquer contestação ao Plenário, acerca da Decisão Administrativa número 98/2024. Dessa sorte, com as vênias de estilo, o vício de publicidade leva à nulidade da decisão em referência", disse a procuradora Cláudia Fernanda.
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