O relator manteve o dispositivo aprovado no Senado para combater a sonegação de ICMS
O parecer sobre o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) deve ser levado ao plenário da Câmara na próxima segunda-feira (15)(Foto: Pedro Ladeira/folhapress)
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) apresentou na sexta-feira (12) seu parecer sobre o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), que deve ser levado ao plenário da Câmara na próxima segunda-feira (15).
O relator manteve o dispositivo aprovado no Senado para combater a sonegação de ICMS sobre combustíveis, atendendo a pedidos de estados e do setor para preservar a tributação monofásica da nafta, tanto nesse imposto quanto nos novos tributos sobre bens e serviços (IBS e CBS).
Outro ponto confirmado é o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre refrigerantes. O parecer também manteve as alterações feitas pelo Senado na divisão das cadeiras do Comitê Gestor, formado por representantes de estados e municípios, visando reduzir disputas entre entidades municipais.
Benevides retirou da proposta a emissão unificada de documentos para empresas de serviços que atualmente utilizam documentos consolidados.
O relator ainda retomará trechos do texto original da Câmara relacionados à harmonização entre os novos tributos e à definição de competências entre auditores e procuradores. Quando houver divergências sobre CBS e IBS, o Comitê de Harmonização será acionado e deverá consultar o Fórum de Harmonização, onde os procuradores emitirão parecer jurídico sobre o tema.
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