Fachada do STJ. (Foto: Marcello Casal Jr /Agência Brasil)
O processo que ficou conhecido como "Puxadinhos" da Asa Norte, no Plano Piloto de Brasília, entra na pauta do Poder Judiciário. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçará sobre o tema, nesta terça-feira (11). Trata-se de um recurso do Governo do Distrito Federal (GDF) contra uma decisão que determina a demolição dos imóveis.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou comerciantes locais e o próprio GDF a fazerem a desocupação de áreas públicas adjacentes a imóveis comerciais na SCLN 204. Após a decisão, o governo publicou uma lei regularizando os "puxadinhos", desde que fosse dada uma contrapartida financeira, e solicitou a suspensão do cumprimento da sentença, a fim de evitar a demolição dos imóveis. Uma medida "desproporcional", na interpretação do próprio GDF.
Decreto do governo de junho deste ano estabelece normas e diretrizes para uso e ocupação dos puxadinhos. Dentre outros pontos, determina que as ocupações sejam removíveis, possuam toldo retrátil, mesas e cadeiras, e principalmente que seja garantido o espaço para circulação dos pedestres. Já a contrapartida financeira deve ser paga pelos comerciantes, anualmente ou de forma parcelada, à Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal).
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