Proposta de Capitão Alden prevê aquisição via atas da segurança pública, com exigências de regularidade, proporcionalidade e registro em sistemas oficiais
Projeto de Capitão Alden estabelece regras para que empresas de segurança privada adquiram armas e equipamentos de forma excepcional e controlada (Foto: Agência Brasil)
Redação O Otimista Brasil
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O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou o Projeto de Lei 3679/2025 para permitir que empresas de segurança privada adquiram, de forma excepcional, armas, munições e outros equipamentos por meio das atas de registro de preços usadas por órgãos de segurança pública.
Pela proposta, só poderão participar empresas que estejam em plena regularidade conforme o Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), com situação fiscal, trabalhista e previdenciária em dia, registro atualizado na Polícia Federal e compatibilidade das aquisições com suas atividades.
A quantidade de itens solicitados deverá ser proporcional ao número de profissionais habilitados, e todo o material precisará ser registrado em sistemas oficiais, como o Sinarm e o Sigma.
O texto também estabelece que a adesão dependerá da autorização do órgão responsável pela ata, da anuência do fornecedor e da comprovação de vantagem técnica e econômica. O projeto veda qualquer repasse financeiro, direto ou indireto, do poder público para as empresas.
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