Proposta permite que o Brasil processe crimes de racismo e discriminação cometidos no exterior contra cidadãos brasileiros
Vini Jr conversa com o árbitro após sofrer ofensa racista de jogador do Benfica (Foto: reprodução TNT)
Redação O Otimista Brasil
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O caso de racismo denunciado pelo jogador brasileiro Vinicius Júnior no futebol europeu repercutiu no Congresso Nacional e motivou a apresentação do Projeto de Lei 615/2026 pelo deputado Marangoni (União-SP). Batizada de Lei Vini Jr, a proposta permite que o Brasil processe crimes de racismo e discriminação cometidos no exterior contra cidadãos brasileiros, por meio de alterações no Código Penal.
O texto prevê a extraterritorialidade incondicionada para crimes previstos na Lei do Racismo, eliminando exigências atuais como a entrada do acusado no Brasil e a autorização do ministro da Justiça. Segundo o parlamentar, o modelo vigente dificulta a punição dos responsáveis e torna a responsabilização penal, na prática, rara ou inviável.
“Ocorre que o regime atualmente vigente para fatos praticados no exterior contra brasileiros, em especial quando os autores são estrangeiros, submete a incidência da lei penal brasileira a requisitos que, na prática, tornam a persecução penal rara e, muitas vezes, inviável”, argumenta o parlamentar no texto da proposta.
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