Matéria ainda será analisada por três comissões
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisa matérias referentes ao transporte público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga, rodoviário e metroviário, bem como as propostas sobre planejamento e exploração dos serviços de transporte e política de mobilidade urbana.
Crédito: Eurico Eduardo/Agência CLDF
A Comissão de Mobilidade e Transporte Urbano (CMTU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto que assegura o transporte coletivo gratuito às pessoas com deficiência, sem restrições de renda. O Projeto de Lei 1.321/2024, de autoria do deputado Iolando (MDB), promove a regulamentação junto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Lei nº 6.637/2020). A gratuidade abrange pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, permanente ou temporária, e seus respectivos acompanhantes, mediante a apresentação da Carteira da Pessoa com Deficiência, expedida pelo GDF.
Segundo Iolando, a Lei nº 566/1993, que concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência, impõe restrições financeiras ao direito à gratuidade, limitando o benefício a pessoas com deficiência que recebem até três salários-mínimos. "Essa restrição é incompatível com a nova legislação, que é mais abrangente e inclusiva, disposta no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê a gratuidade para todas as pessoas com deficiência, independentemente de sua renda”, argumenta.
Na visão do parlamentar, o projeto aprovado na comissão traz segurança jurídica, ao alinhar as normas sobre a emissão do passe livre com a Carteira da Pessoa com Deficiência. "O DF dará um passo importante na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e o acesso pleno aos serviços de transporte público, sem discriminação e sem barreiras socioeconômicas", destacou. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
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