Medida busca ampliar acessibilidade e garantir autonomia a pessoas com deficiência visual
Projeto prevê que embalagens de bebidas e enlatados tragam informações em braile para ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual (Foto: Freepik)
Redação O Otimista Brasil
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O deputado Ribamar Silva (PSD-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4680/2025, que prevê a inclusão obrigatória de informações em braile em embalagens de bebidas, enlatados e recipientes similares destinados ao consumo humano.
De acordo com a proposta, rótulos em latas metálicas, garrafas de vidro ou plástico e embalagens cartonadas deverão trazer, em braile:
identificação do produto e a natureza do conteúdo (água, suco, refrigerante ou bebida alcoólica);
volume ou peso líquido;
advertências legais, como a proibição da venda de álcool a menores de 18 anos.
Fiscalização e sanções
A responsabilidade pelo cumprimento da norma ficará a cargo de fabricantes, envasadores, importadores e distribuidores. O texto estabelece critérios de padronização, relevo e compatibilidade com normas internacionais de acessibilidade, além de exigir regulamentação pelo Executivo em até 180 dias após a aprovação da lei.
O descumprimento poderá resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como advertência, multa, apreensão de produtos, suspensão da comercialização e até interdição do estabelecimento. O prazo de adaptação da indústria será de 365 dias após a publicação da lei.
Inclusão e segurança
Na justificativa, Ribamar Silva argumenta que a medida amplia a autonomia das pessoas com deficiência visual e contribui para evitar riscos, como a ingestão acidental de bebidas alcoólicas por crianças, gestantes ou pessoas em tratamento de saúde.
Segundo o deputado, o projeto está alinhado ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
“Trata-se de medida justa, necessária e viável, que fortalece a política nacional de inclusão e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a dignidade, a acessibilidade e os direitos humanos.”
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