Projeto prevê retomada de imóveis em condição de abandono para ser usado em manejos previstos no Plano Diretor
De acordo com as novas regras, proprietários terão 90 dias para reaver posse (Foto: Tomás Silva/Agência Brasil)
Redação O Otimista
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa agilizar a transferência de posse de imóveis abandonados para os municípios e o Distrito Federal. A medida altera as regras atuais para permitir que os governos locais assumam a propriedade definitiva dessas estruturas de forma imediata após a conclusão do processo administrativo.
De acordo com o texto aprovado, a nova regra substitui a exigência prevista no Código Civil, que atualmente estabelece um período de espera de três anos de posse provisória antes da transferência definitiva do bem. O relator da proposta, deputado Fernando Monteiro, argumentou que a demora excessiva desencoraja investimentos e reformas por parte das prefeituras, uma vez que o proprietário original pode reclamar a posse a qualquer momento durante o estágio provisório.
Para que a arrecadação ocorra, a estrutura deve estar sem cuidados aparentes e o proprietário deve estar em débito com impostos municipais, como o IPTU, por um período mínimo de cinco anos consecutivos. Para equilibrar a agilidade do processo com o direito de defesa, o projeto amplia o prazo para que os proprietários contestem a decisão administrativa da prefeitura, passando de 30 para 90 dias. Caso não haja disputa judicial, as prefeituras ficam autorizadas a vender os imóveis três anos após a retomada da posse.
O uso dos imóveis devem ser para promover habitação popular e outras finalidades, desde que estejam previstas no Plano Diretor de cada município.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. O próximo passo legislativo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada em todas as instâncias da Câmara, a matéria seguirá para votação no Senado Federal antes de poder ser sancionada como lei.
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