Câmara Legislativa debateu projetos do Poder Executivo
Carlos Gandra/Agência CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou as pautas de valores venais – estimativas de preço – de terrenos e edificações, bem como de veículos automotores usados registrados e licenciados, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), respectivamente, relativos ao exercício de 2025.
Uma das mudanças aprovadas na CLDF foi a inclusão de pessoas com síndrome de Down e com autismo no rol de beneficiários de isenção do ICMS na aquisição de automóveis. Também foi concedida a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP) a imóveis com até 120 metros quadrados de área construída cujo titular, maior de 60 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até dois salários mínimos mensais e utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.
O projeto de lei nº 1.386/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata do IPVA, baseou-se em estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O relatório aponta que a variação média dos preços de referência foi negativa em 0,72%, mas destaca algumas exceções. O GDF espera arrecadar R$ 1,977 bilhão com o tributo em 2025. Já o projeto de lei nº 1.387/2024, também do Executivo, referente ao IPTU, promoveu um reajuste de 4,09%. A arrecadação prevista ultrapassa R$ 1,440 bilhão.
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