Relatório de Margareth Buzetti (PP-MT) recomenda aprovação do projeto já validado pela Câmara
Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (9) para votar projeto que endurece penas no ECA (Foto: FolhaPress)
Redação O Otimista Brasil
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O Senado deve votar nesta terça-feira (9) o projeto de lei 942/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que endurece as penas para quem vender ou oferecer bebidas alcoólicas ou drogas a menores de idade.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), prevendo o aumento da pena em um terço à metade, de acordo com a gravidade do dano causado. Hoje, a legislação estabelece detenção de dois a quatro anos, além de multa.
Relatora da matéria, a senadora Margareth Buzetti (PP-MT) defende que a mudança permitirá uma punição mais proporcional à gravidade da infração. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Outras pautas do dia
Além do projeto que trata do ECA, os senadores também devem analisar o PL 6.543/2019, que garante gratuidade para emissão de documentos e serviços estudantis, como histórico escolar, certificados, diplomas e controle de frequência. A proposta recebeu parecer favorável com emendas na Comissão de Educação (CE), relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Na mesma sessão, está prevista ainda a apreciação de alterações na tradução de um acordo firmado entre Brasil e Singapura, já em vigor desde 2022. O protocolo busca incentivar o comércio e o investimento entre os dois países, além de evitar a dupla tributação de pessoas físicas e jurídicas.
Também está programada uma homenagem ao Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro.
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