Norma publicada no Diário Oficial da União garante extensão do benefício quando mãe ou bebê ficam hospitalizados por mais de duas semanas após o parto
(Foto: divulgação/Fiocruz)
Redação O Otimista Brasil
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (29), a Lei 15.222/25, que estende a licença-maternidade e o salário-maternidade em situações de internação da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas relacionadas ao parto. O texto foi publicado nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União e tem vigência imediata.
A medida consolida um entendimento já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último, como marco inicial da licença em casos graves. Desde junho de 2025, a administração pública federal já vinha aplicando a mesma lógica por despacho presidencial com base em parecer da AGU.
Antes da nova lei, a licença de 120 dias tinha início entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento. Agora, em casos de internação superior a 14 dias, o prazo de até 120 dias passa a contar a partir da alta hospitalar, descontado o período já utilizado antes do parto.
A extensão só se aplica quando a internação ultrapassa duas semanas e está diretamente relacionada ao parto, como nos casos de prematuridade ou complicações obstétricas e neonatais. Para garantir o direito, será necessário apresentar documentação médica que comprove o nexo da internação com o parto.
Durante o período de internação, a trabalhadora continuará recebendo o salário-maternidade, que também será mantido por até 120 dias após a alta, observando o desconto dos dias já usufruídos antes do nascimento do bebê.
Na prática, se a mãe inicia a licença dez dias antes do parto e, após o nascimento, o bebê ou a mãe permanecem internados por 25 dias, esse período será considerado e, depois da alta, ela ainda terá direito a até 120 dias de afastamento. Já nos casos em que não houve afastamento prévio e a internação dura 20 dias, o benefício cobre todo esse período e segue valendo por 120 dias a partir da alta. Internações inferiores a 14 dias não geram automaticamente a prorrogação, mas a CLT já permite prorrogar até duas semanas mediante atestado médico.
A nova lei alcança trabalhadoras com carteira assinada regidas pela CLT, além de seguradas do INSS em geral no caso do salário-maternidade. Para servidoras federais, a regra já vinha sendo aplicada desde julho de 2025, quando despacho presidencial determinou que, em situações de internação, a contagem da licença passasse a ocorrer somente após a alta hospitalar. Agora, o Congresso consolida essa lógica para o regime celetista e demais seguradas da Previdência.
Especialistas recomendam que as trabalhadoras mantenham toda a documentação da internação, informem o empregador e acionem o INSS quando for o caso. Também é importante verificar com o setor de recursos humanos ou a contabilidade da empresa como será feito o cálculo da licença em casos de internação prolongada.
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